APÓS MATÉRIA E REPERCUSSÃO NEGATIVA, SERVIDOR É EXONERADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Exoneração ocorre após ampla divulgação por parte da imprensa mato-grossense e do compartilhamento da notícia nas redes sociais e grupos de mensagens.
23/04/2025
O presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, vereador Marco Aurélio, não quis saber de manter o agora ex-funcionário, Gabriel Romagnoli Fracarolli, nos quadros da Casa de Leis. A portaria de dispensa foi assinada na terça-feira, dia 22 de abril.
Gabriel havia sido admitido em janeiro desse ano, porém pesa contra ele a suspensão dos seus direitos políticos, o que o inabilitava para o exercício da função de confiança.
Vale ressaltar que, no momento de sua contratação, Gabriel assinou e entregou um formulário onde afirmava estar apto para ingressar no serviço público, mesmo tendo se comprometido com o Ministério Público em não assumir qualquer cargo que pressupunha o pleno gozo de seus direitos políticos.
Agora o Ministério Público de Mato Grosso deve aplicar o disposto no próprio Acordo de Não Persecução Cível, na parte que trata justamente do descumprimento.
“O descumprimento das obrigações assumidas neste ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL poderá ensejar, além da incidência e cobrança da multa respectiva, a propositura de ação civil pública, a execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, a instauração de inquérito policial e posterior ação penal, bem como outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.”
Durante seu breve período nomeado na Câmara Municipal, Gabriel fez jus a salários e vantagens que não poderia receber, ocupando inclusive Função Gratificada e percebendo uma boa quantia na sua rescisão referente à indenização pela dispensa.
Resta agora aguardar para saber se a promotoria vai pedir não só a devolução dos valores recebidos irregularmente, como também abrir nova investigação, uma vez que a má-fé do ex-servidor restou claramente evidenciada.
