BOLSONARO RECUA E VETA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA MEIs
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) permitiria renegociação de R$ 50 bilhões
07 Janeiro 2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que cria um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7/1).
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) permitiria a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em para aqueles que se enquadram nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).
Na justificativa para o veto, o presidente informou que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
Bolsonaro afirmou anteriormente que não vetaria o texto. A equipe econômica, no entanto, havia orientado o Palácio do Planalto pelo veto do projeto, uma vez que, segundo técnicos, o texto não apresenta uma compensação financeira. O programa seria uma renúncia tributária que precisa ser coberta por outras fontes de recursos.
O programa também beneficiaria negócios em recuperação judicial. Com a renegociação de dívidas, as empresas podem parcelar uma entrada em até oito vezes. O valor varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e precisava ser sancionado pelo presidente até essa quinta-feira (6/1).
