CÂMARA DE RONDONÓPOLIS RECORRE PARA GARANTIR PAGAMENTOS 13º PARA VEREADORES

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis (212 km de Cuiabá) recorreu da decisão da Justiça de Mato Grosso, que determinou a suspensão do pagamento do 13º salário aos parlamentares do município.

A decisão foi do juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis. O Projeto de Lei foi aprovado em setembro e com previsão de passar a valer este ano.

O magistrado considerou que a criação do 13º salário não respondeu ao princípio da anterioridade, previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. A CF estabelece que o subsídio deve ser fixado pelas Câmaras Municipais “em cada legislatura para a subsequente”.

A aprovação de mais um salário para os parlamentares gerou polêmica na cidade.