De acordo com o procurador jurídico da Câmara, Eduardo Duarte, a Casa de Leis ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão judicial até o final da tarde desta terça-feira (16) e não teria como se pronunciar.

 

“Para você ter uma ideia, tudo o que eu sei a respeito é o que vem sendo divulgado pela imprensa. Então, como ainda não fomos intimados, a Câmara ainda não formou um conceito de como vai agir a partir de então. Assim que isso acontecer, vamos nos reunir com os vereadores e vamos decidir qual medida será adotada”, explicou.

Ele esclarece ainda que a decisão da Mesa Diretora de pagar o 13º salário aos vereadores é baseada em uma decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que não vê ilegalidade em pagar os valores ainda esse ano, já que há dinheiro em caixa.

 

“Nós temos a previsão orçamentária, tanto é que vamos devolver dinheiro este ano para a prefeitura. Mas a Câmara sequer foi ouvida para se tomar essa decisão”, concluiu Eduardo Duarte.
O pagamento do 13º salário para os 21 vereadores rondonopolitanos foi aprovado no último dia 8 de setembro com efeito retroativo, para permitir o pagamento do benefício aos edis ainda este ano, o que é questionado pela Justiça.(A tribuna)