CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA MANDA TRIBUNAL SUSPENDER REPASSE PARA GOVERNO COMPRAR JATO DE R$ 8 MILHÕES
Decisão da corregedoria aponta que o Tribunal de Justiça está falhando no repasse de recursos provenientes de depósito judiciais, pois, estes não podem ter direcionamentos.
30 Abril 2021
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspenda o repasse de R$ 7,7 milhões para que o Governo de Mato Grosso compre um jato, que deve custar cerca de R$ 8 milhões. O avião seria alocado no Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer_.
Segundo a decisão, o TJ e o MP tinham interesse em usar a aeronave também, por isso o direcionamento da doação. Porém, segundo a corregedora, dinheiro proveniente de ações judiciais deve ser convertido diretamente ao tesouro estadual – sem direcionamento, interesses com o título de “doação”.
“A existência de valores em conta judicial, aptos a serem entregues ao Estado, demonstram que está havendo falha no serviço judiciário. O depósito judicial é, por natureza, provisório. Assim que definida a destinação do recurso, o deposito deve ser levantado, o mais rápido possível – no caso, mediante a conversão em renda ao tesouro estadual”, pontua.
A corregedora decidiu ainda que os órgãos não devem ter interesse no repasse.
“Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados. Os envolvidos na persecução penal não estão autorizados a tomar despojos”.
A determinação foi assinada na segunda-feira (26) e estipula prazo de 5 dias à 7ª Vara Criminal de Cuiabá converta o dinheiro em conta de depósito judicial ao tesouro do estado.
