FALTA DE EFETIVO INVIABILIZA O ATENDIMENTO 24 HORAS DA DELEGACIA DA MULHER EM MATO GROSSO

13 Fevereiro 2021

Para manter a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) de Rondonópolis (MT), em funcionamento por 24 horas, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu nesta sexta-feira (12), com o delegado regional do município, Thiago Damasceno, para discutir a situação. Ambos, com vasta experiência na segurança pública, debateram os aspectos que não favorecem, no momento, a possibilidade de disponibilizar a instituição para qualquer hora do dia ao atendimento à população.

Também, esteve presente o vereador Dr. José Felipe Horta (Pode) que levou essa pauta ao deputado e explicou o fluxo criado no município, entre os anos de 2004 a 2009, em relação às mulheres estupradas. “Uma dificuldade que sempre tivemos foi à Delegacia da Mulher fechar às 17h, nos feriados e finais de semana. Isso é uma demanda antiga nossa. Sentei e conversei com o Claudinei. Montamos este fluxograma para falar com toda a rede”, explica.

Contestação

Para o parlamentar estadual que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dos 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp), do interior de Mato Grosso, existem somente seis delegacias especializadas para o atendimento às mulheres vítimas de violência.

“Não adianta fazer projeto de lei para manter a delegacia da mulher 24 horas no Estado todo, sendo que já chegou a ser vetado pelo governador. É uma realidade que não tem como fazer este atendimento. Para começar, tem que construir ou alugar imóveis, tem que fazer concurso público para investigadores e escrivães, há delegados que ainda aguardam ser nomeados na Polícia Civil. Já existe um estudo na diretoria geral da instituição que há possibilidade de fechamento de novas delegacias de polícia por falta de efetivo”, explica Claudinei.

Outra queixa apresentada por ele é que há políticos que não conhecem a realidade da instituição e querem encabeçar a implantação de uma Delegacia da Mulher 24 horas no interior, sem compreender as deficiências existentes para que essa proposta se concretize. “Além da esfera política estadual, também, tem a municipal que idealiza um projeto, mas não vão a fundo para saber onde está o real problema que não vai garantir a concretização de seus ideais”, pontua Claudinei.

“Vai tirar efetivo de onde para atender 24 horas? Não tem como! A Delegacia Regional de Rondonópolis atende outros municípios vizinhos. Na verdade, todo mundo quer fazer politicagem em cima. Se ajudar trazer efetivo, pois é uma luta antiga, ótimo! Nunca vou usar a minha instituição que dediquei 18 anos para fazer politicagem. Não adianta fazer projetos de lei que não tem cabimento com a realidade”, lamenta o deputado.

Efetivo

Delegado Claudinei que atuou por 18 anos como delegado de polícia, sendo dois deles como regional de Rondonópolis, explica que a instituição carece há anos a instituição de efetivo. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), atualmente a PJC conta com 2.983 servidores ativos e 1.610 inativos, em que o último concurso público promovido pela instituição foi em 2013 – para provimento de 150 vagas para escrivão e 450 para investigador de polícia.

Para Damasceno, não há possibilidade de manter uma Delegacia da Mulher em Rondonópolis, 24 horas, devido à falta de efetivo que afeta todo o estado de Mato Grosso. Para ele, o adequado seria contar com 15 investigadores e cinco escrivães para a DEDM. “Com o efetivo que eu estou, não consegue. Em Pedra Preta, por exemplo, só tem quatro investigadores e um escrivão. Tem cidades do norte do Estado que são até piores. Tem que implementar concurso público. A ideia é importante, mas não tem como implementar”, esclarece o delegado regional.

Estrutura

Para reafirmar a impossibilidade de ter o atendimento 24 horas para o público feminino, Thiago ressalva que o prédio da DEDM, localizado na Vila Aurora, não tem um espaço amplo e adequado para oferecer o devido atendimento ao município com profissionais e áreas especializadas, como de assistência social, psicologia e conselho tutelar. Também, ele aponta problemas na rede elétrica que não favorece manter uma quantidade de equipamentos ligados na unidade.

“Temos que ter condições para fazer um atendimento multidisciplinar 24 horas. O prédio atual não tem espaço, é alugado e estamos na luta para mudar de imóvel. Já iniciei umas conversas com o prefeito para a mudança. Em relação a rede elétrica, o MPE (Ministério Público Estadual) pediu uma doação de equipamentos que vão ser entregues para Delegacia da Mulher, mas não tem onde instalar. A energia não está dando conta”, explica Damasceno.

A necessidade de criar uma sala especial para o atendimento de crianças que sofreram algum tipo de violência é outro aspecto apontado por ele. “Hoje para ouvir uma criança que sofreu uma violência – que é um problema sério – ou até testemunha, ela não pode ser ouvida se não tiver uma sala especial para o atendimento dela. Isso é uma questão tão complicada, pois se ela tiver sido vítima de estupro e cair no plantão, não pode ser ouvida na delegacia, somente os pais que vão relatar o que a criança contou para eles. A gente não pode ouvir”, ressalva o delegado regional.

Emendas – Em janeiro deste ano, Claudinei garantiu pela Comissão de Segurança, a aprovação das emendas de números 307 e 256 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de n.º 913/2020, durante sessão plenária na Casa de Leis. Elas tratam, consequentemente, sobre o lançamento de concursos públicos a fim de garantir a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), no valor de R$ 6 milhões – e, também, melhorias na estrutura física das unidades da Politec nos municípios de Mato Grosso – cujo custo proposto foi de R$ 3 milhões.

Logo foi encaminhado para a sanção ou veto do governador de Mato Grosso que sancionou a LOA com a rejeição de nove emendas, dentre elas, as propostas feitas pela Comissão de Segurança. A informação havia sido publicada pelo Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 28 de janeiro, sendo que os vetos ainda serão apreciados pelos deputados que podem reverter o posicionamento dado pelo poder executivo.

Reunião – No encontro, também marcaram presença os vereadores de Rondonópolis, Marisvaldo Gonçalves (PSL), e Ronaldo Cícero Cardoso – conhecido por Roni Cardoso (PSD) que representou o presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Roni Magnani (SD).

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Samantha dos Anjos – Assessoria de Imprensa
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