GOVERNO VAI USAR R$ 25,4 BILHÕES ESQUECIDOS DAS COTAS DO PIS/PASEP A PARTIR DE AGOSTO
Trabalhador terá até 5 de agosto para sacar o dinheiro por meio do aplicativo do FGTS; depois, valor será incorporado ao Tesouro
19 junho 2023
Após 5 de agosto, o governo federal vai utilizar o dinheiro esquecido das cotas do PIS/Pasep. Com um total de R$ 25,4 bilhões, o recurso está parado sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários.
A incorporação foi autorizada pelo Congresso Nacional por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022. A data-limite para saque foi estabelecida em atendimento ao edital de chamamento público pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Atualmente, segundo a Caixa Econômica Federal, o valor está disponível para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep.
Tem direito às cotas quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988 e ainda não as sacou. Parentes podem sacar o saldo de trabalhadores que já morreram.
Mas, se o saque não for realizado no período, os recursos serão transferidos ao Tesouro Nacional. Nesse caso, os interessados terão até cinco anos para fazer uma nova solicitação de retirada à União.
“Informamos que eventual valor das cotas do PIS/Pasep repassado ao Tesouro será considerado ingresso de receita primária, e, como tal, ficará à disposição do Poder Executivo”, afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
A DPU (Defensoria Pública da União) recomendou no ano passado à Caixa Econômica Federal ampla publicidade aos beneficiários sobre o direito ao saque das cotas migradas para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A Defensoria Nacional dos Direitos Humanos da DPU destaca que, após o prazo de agosto de 2023, os interessados ainda poderão solicitar o saque à União pelo prazo de até cinco anos. Os procedimentos serão divulgados em portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.
“A portaria ainda precisa ser editada por esses ministérios e isso será acompanhado e cobrado pela DPU”, afirma Carolina Castelliano, defensora nacional de Direitos Humanos do órgão.
A medida faz parte do pacote de ações anunciado pelo Ministério da Fazenda no começo do ano para a recuperação fiscal das contas públicas.
O advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, constata que a proposta fez parte de um leque de alterações para viabilizar a ampliação do Orçamento.
“Entre as várias alterações que foram feitas, uma delas foi exatamente isso, pegar os valores das cotas do PIS/Pasep que estavam depositados sem movimentação, dar um prazo às pessoas para que fossem atrás disso e, se não procurassem, esses recursos seriam incorporados ao Orçamento da União”, afirma Barbosa, que também é diretor da WB Cursos.
No entanto, o advogado considera a medida absurda. “Nós estamos falando de um confisco de um recurso privado. Quando me refiro aos depósitos do PIS/Pasep, eu estou falando de recursos financeiros que pertencem a uma pessoa”, acrescenta o especialista em direito previdenciário.
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