GRAVES DENÚNCIAS CONTRA PREFEITO DE TESOURO JOÃO ISAAK(Fotos)

Crianças sem transporte escolar em Tesouro Eu, Welton Rodrigues Almeida, tesourense de nascimento, cidadão hoje de Primavera do Leste, onde sou suplente de vereador. Faço parte de um grupo de pessoas que monitora os gastos públicos municipais, que luta contra a corrupção endêmica, que luta contra os desvios nos recursos públicos e que luta pela melhoria administrativa no setor público na cidade de Tesouro. Na presente manifestação empresto meu nome, sobrenome, coragem, rosto e voz, afim de provocar o atuante Ministério Público do Estado de Mato Grosso para que aja mais uma vez em favor dos interesses da sociedade de Tesouro/MT, em especial das crianças em idade escolar. Venho por meio desta manifestação, comunicar que o município de Tesouro através de sua Secretaria Municipal de Educação está deixando de oferecer aos alunos da região do Monchão Dourado o transporte escolar obrigatório a mais de 15 dias (desde o dia 15 de agosto que os alunos estão desassistidos pelo poder público). Causando assim, enorme prejuízo educacionais e até mesmo sociais as crianças e suas famílias que residem ali na região do Monchão Dourado. Estas famílias podem até mesmo ter que deixar seus empregos em fazendas e sítios da região pelo descaso do poder público no tocante ao transporte escolar das crianças. Há neste trecho escolar cerca de dez alunos matriculados no ensino fundamental da rede estadual de Tesouro, e também alunos do ensino infantil matriculados na escola municipal. Todos os alunos, com 2 semanas sem estudar, ou seja, 2 semanas sem frequentar as aulas. O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], Lei nº 8.069, de 1990, visando operacionalizar a garantia constitucional de prioridade absoluta, fixou, em seu artigo 4º, parâmetros para a interpretação e aplicação da norma da prioridade absoluta: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: • primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; • precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; • preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; • destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” As violações ao direito à educação e à garantia de transporte escolar representam uma afronta à garantia de prioridade absoluta atribuída a crianças, também por força do artigo 227 da Constituição Federal. O artigo 227 da Constituição Federal coloca a criança na posição de sujeito de direitos e reconhece sua condição especial de desenvolvimento, já que as violações sofridas na infância têm potencial de provocar graves danos e consequências para toda a vida do indivíduo. Lembro ao MPMT, que recentemente a Prefeitura de Tesouro foi contemplada com 3 ônibus novos concedidos pela Secretaria de Educação do Estado, adquiriu mais 1 ônibus novo, além de gastar uma fortuna muito aquém do normal na compra peças para manutenção dos 10 veículos que já tinha para o transporte escolar. E que segundo os próprios gestores municipais, a gastança indiscriminada com peças serviria para garantir a operacionalização de todos os serviços públicos [sic]. Cabe agora ao atuante Ministério Público de Mato Grosso fazer seu papel fundamental de efetivação dos direitos coletivos da sociedade na busca dos responsáveis por esta omissão a um preceito tão caro a sociedade, que é levar uma educação de qualidade a todas as crianças, independentemente da localização das residências delas.