LEI PARA EVITAR NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TRAMITA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

15 Agosto 2022

O Projeto de Lei 348/2021 visa impedir a nomeação de secretários de estado condenados por crime de violência contra a mulher. O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) defendeu o projeto de sua autoria que tinha parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Por três votos a um, a CCJR derrubou o parecer e a matéria segue para segunda votação em Plenário.

O PL proíbe a nomeação de secretários que tenham sentenças transitado em julgado em duas leis federais: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

“Essa lei de nomeação de secretários veda crimes menos graves do que a violência contra a mulher. Crimes contra a economia popular, fé pública, contra o meio ambiente, crimes eleitorais. Nós só acrescentamos um crime que infelizmente no Brasil e no nosso estado tem muita incidência que é o crime contra a mulher ou de violência doméstica”, explicou Claudinei.

Claudinei explicou durante a sessão o objetivo do PL e convenceu mais dois membros da CCJR, Max Russi e Dr Eugênio, a votarem favorável.