MINISTÉRIO EXIGE MUDANÇAS EM SELETIVO COM SALÁRIO DE R$ 7 MIL EM MATO GROSSO

O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu à Justiça com uma ação civil pública para obrigar a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) a promover alterações no edital de um processo seletivo que está em curso para contratar profissionais em caráter temporário.

Para o MPE, as contratações já deveriam ter sido feitas há pelo menos um ano, quando começaram a ser firmados os contratos emergenciais com empresas do transporte para exploração do serviço. As regras contidas no edital, segundo o MPE, comprometem a lisura do certame.

A Ager anunciou o seletivo no início do mês passado, com prazo de inscrições entre os dias 6 e 31 de julho ofertando um total 24 vagas para as funções de analista regulador, advogado, economista, engenheiro civil, engenheiro eletricista, ciência da computação ou sistemas de informação, qualificações que exigem formação em nível superior.

Ofereceu ainda vagas para inspetor regulador e técnico administrativo, funções voltadas para quem tem apenas nível médio de formação. Os salários são de R$ de R$ 7,1 mil para os cargos de nível superior e  R$ 3,2 mil  para cargos de nível médio.

Conforme o Ministério Público, além da demora provocada por determinações do Governo do Estado, o edital lançado no dia 2 de julho precisava de alterações porque restringia indevidamente a competitividade do certame contrariando a lógica primária de avaliação dos candidatos nos processos de seleção pública.

A propositura da ação, segundo o MPE, visa preservar o interesse coletivo, pois algumas regras do edital trazem regras de caráter anti-isonômico que comprometem a lisura e eficiência do certame.

Dentre outros pontos, o MPE pede que a Justiça obrigue a Ager-MT a fazer as alterações solicitadas, o que inclui, dentre elas, a pontuação das experiências profissionais relativas ao desempenho de atividades em órgãos e entidades públicas, ampliando o acesso e equilibrada disputa entre os candidatos para todos os cargos oferecidos no edital. Ainda não há decisão nos autos.

De acordo com a Ager-MT, os candidatos serão classificados mediante avaliação de títulos e experiência profissional no período de 3 a 6 de agosto deste ano e prova oral, entre os dias 12 e 13 de setembro, de acordo com os critérios de pontuação especificados no edital. Os aprovados terão contrato firmado por um ano, mesmo período de validade do processo seletivo, ambos com possibilidade de prorrogação por igual período.