PREFEITO DE JUSCIMEIRA “DOA” TRÊS TERRENOS PÚBLICOS PARA EMPRESAS;ALEGAÇÃO É GERAÇÃO DE EMPREGOS

10 Janeiro 2022

A Prefeitura de Juscimeira (157 km de Cuiabá) autorizou a concessão de direito de uso pelo prazo de 15 anos de três áreas públicas pertencentes ao Município, para implantação de empresas no Distrito Industrial e Comercial. As leis publicadas pelo prefeito Moisés dos Santos (DEM) destinam o uso dos imóveis para implantação de uma indústria de pré-moldados em concreto e laboratórios de solo, concreto e asfalto, para um frigorífico e ainda uma empresa de auto-socorro, com assistência a veículos.

Nesse caso, essas três empresas não pagarão qualquer valor ao município, mas terão prazo de seis meses para conclusão do projeto e início das obras estruturais. Depois, terão 24 meses (2 anos) para funcionamento dos empreendimentos a fim de gerar empregos e contribuir com a economia do Município, cuja população estimada é de 11,1 mil pessoas, conforme projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As três leis (nº 1.344, 1.345 e 1.346, todas de janeiro deste ano) informam que após transcorrer o prazo de 15 anos de concessão, se persistir “o interesse público, após o cumprimento das obrigações estipuladas pela concedente, terá o concessionário o direito de receber em doação com encargo”, em consonância com a Lei 8.666/93 (lei de licitações), em seu artigo 17, parágrafo 4º.

A Câmara de Vereadores de Juscimeira aprovou os três projetos que agora viraram leis, sancionadas pelo prefeito. Uma das empresas beneficiadas é Efac Consultoria e Engenharia que construirá uma indústria de pré-moldados em concreto na quadra 01, do Distrito Industrial de Juscimeira, nos lotes de número  22,23 e 24. Ela possui sede no município vizinho de Jaciara (144 km da Capital).

Outro beneficiado é o Frigorífico Juscimeira, que utilizará uma área total de 18.262.0741 metros quadrados para ampliação de suas atividades no Município. Por fim, a terceira empresa que também obteve a concessão de direito de uma explorar comerciante uma área no Distrito Industrial de Juscimeira é a LRN Transportes e Logística Eireli para implantação de empresa de Auto-Socorro, com assistência a veículos na quadra 02, lotes nº 01 e 02.

Nos três casos, as leis publicadas pelo prefeito Moisés dos Santos informam que em caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas nos contratos, as áreas objetos das concessões serão revertidas de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização.

Isso poderá ocorrer se: não forem cumpridos os prazos estabelecidos, por conveniência administrativa caso cessem as razões que justificaram a concessão, se ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. E ainda em caso de não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que poderão ser exigidas por ato do Executivo a qualquer momento.