PREFEITURA RECORRE DE DECISÃO QUE OBRIGA TESTAGEM DE SERVIDORES

23 Junho 2020

A Prefeitura de Rondonópolis recorreu da decisão da Justiça, por meio da Segunda Vara de Fazenda Pública, assinada pelo juiz Márcio Rogério Martins, o qual acatou o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur) e determinou que o Município faça os testes de Covid-19 em todas as repartições públicas em que já houve a confirmação da doença. A informação foi repassada ontem (21) pela presidente do Sispmur, Geane Lina Teles.

“Como sabemos, o decreto do prefeito exige das empresas a testagem para Covid-19 de todos os funcionários nas empresas em que já houve testados positivos 10% dos trabalhadores. Em nossa ação, também pedimos que o Município cumpra o próprio decreto nas repartições públicas. Agora a Procuradoria do Município recorreu afirmando que não entendeu a questão dos 10%. Dá até de se imaginar que a Procuradoria e o prefeito assinaram o decreto sem ler, pois não estão entendendo a própria determinação”, disse a presidente do Sispmur.

Na decisão, o juiz destaca que a Prefeitura deve cumprir seu próprio decreto, na forma como vem exigindo da iniciativa privada. Escreve o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública: “Isto porque não há, na prática, diferenciação alguma da forma de contágio pelo novo Coronavírus entre aquelas pessoas que trabalham no setor privado e público, o vírus não escolhe classe social ou até mesmo um estabelecimento preferido, não se revela coerente, razoável ou proporcional que o poder público obrigue o setor privado adotar rigorosas medidas de prevenção e combate ao vírus, enquanto aquele que deveria ser o exemplo faz ouvidos moucos à situação”.

Conforme o responsável pela comunicação do Município, o servidor Cleomar Pilar, mesmo antes da decisão, a Prefeitura já vem testando os servidores nos locais onde já existem casos confirmados. Porém, a presidente do Sispmur vem informando que a Prefeitura não tem dado a assistência devida diante em relação aos testes. “A exemplo de um servidor do Departamento de Patrimônio que testou positivo e os demais servidores do setor não foram testados e obrigados a continuarem em seus postos de trabalho”, revelou.