PROJETO DE LEI:PROJETO SOS MULHER DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDINEI É APROVADO EM 1° VOTAÇÃO NA CASA DE LEIS

03 setembro 2020

A proposta pretende garantir mais um mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram em primeira votação, na última quarta-feira (2), o projeto de lei n.º 194/2020 que institui diretrizes para o desenvolvimento, implantação e uso do aplicativo “SOS Mulher” a ser utilizado por vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição é de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Delegado Claudinei (PSL).

A proposta visa somar esforços para proteger e defender as mulheres por aplicativo acessível de uso em qualquer plataforma ou sistema operacional existentes nos aparelhos celulares, smartphones e tablets. O dispositivo será instalado nos equipamentos eletrônicos móveis das vítimas que consistirá no acionamento de uma Central de Operação e indicação do local onde a vítima vai estar presente. “O interessante que na hora que a mulher se sentir ameaçada ou agredida, imediatamente poderá acionar o aplicativo e, em seguida, terá uma equipe que será acionada e seguirá para o local apontado pelo dispositivo”, explica Claudinei.

Ele acrescenta que a propositura prevê que a operacionalização seja feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) com o envolvimento das forças de segurança como os policiais militares, civis, bombeiros militares e guardas municipais, como, também, outros tipos de parcerias e convênios firmados.

“A vítima quando formalizar uma denúncia junto à Polícia Judiciária Civil poderá pedir autorização e cadastro para utilização do aplicativo SOS Mulher. Claro que cada caso será feito uma avaliação para a liberação. Considero uma importante medida protetiva para garantir a vida destas mulheres que sofrem com violência doméstica ou familiar”, posiciona o parlamentar.

Para a investigadora de polícia da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças, Andrea Guirra, na delegacia de polícia já é feito avaliação de risco proposta pelo Conselho Nacional de Justiça que possui um acordo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e com a Sesp para que sejam feitas em todas as instituições da polícia civil e, assim, possa auxiliar com as medidas protetivas. “Este projeto do deputado Claudinei, achei excelente. Temos que dar condições de acesso mais fácil e rápido para a mulher chamar uma emergência e este projeto tem que vir de uma política pública do governo do estado de Mato Grosso. Assim, todos os municípios vão ter acesso a isso e serão beneficiados. É mais um elemento importantíssimo para o combate à violência de mulheres”, comenta.

Botão do Pânico

Um dos projetos de lei que o deputado Claudinei apresentou na Casa de Leis foi o de n.° 345/2019 que cria diretrizes para a implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido por “botão do pânico”. Essa matéria chegou a ser aprovada em segunda votação em sessão plenária. Após a aprovação, foi encaminhada ao governo de Mato Grosso e vetada no início de fevereiro.

O parlamentar chegou a divulgar audiência pública para abordar o tema, no mês de março deste ano, no intuito de levar a importância desta ferramenta para a proteção das vítimas, mas, devido ao período da pandemia da Covid-19, teve que ser cancelada. “Nós perdemos este projeto do Botão do Pânico, mas não perdemos a guerra. Votamos o nosso projeto SOS Mulher, mais um projeto para que o governo estadual implante este dispositivo para ser mais um amparato para defender as mulheres de nosso estado”, explica.

Estatística – De acordo com dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), neste primeiro semestre de 2020, entre os meses de janeiro e junho, foram cerca de 19 mil ocorrências com vítimas femininas de 18 a 59 anos. Já em relação ao homicídio doloso e ao feminicídio, somam 46 registros.