RONDONÓPOLIS : CÂMARA APROVA PASTA DE CONTROLE

A Câmara de Rondonópolis deu de ombros para uma decisão do Tribunal de Justiça e, em primeira votação, aprovou mensagem do prefeito Zé do Pátio, criando a secretaria de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI) em substituição à Unidade Central de Controle Interno. Com isso, o chefe do

Executivo pode continuar fazendo nomeações em cargos comissionados, mesmo já tendo sido declarados inconstitucionais pelo Judiciário, especialmente para o comando da futura secretaria. Nomeação para esses postos precisa ser técnica e ocupada por servidor de carreira de controle, aprovado em concurso público.

Mas o relator do projeto no Legislativo, vereador Orestes Miraglia (foto), do SD, mesmo partido do prefeito, destaca que, ao contrário do que prega a Audicom-MT, a reestruturação irá fortalecer o sistema de controle interno, tornando-o mais eficiente. E, segundo Orestes, faz correções e se ajusta à constitucionalidade, conforme determinou o TJ.