Vigilância Sanitária Pedra Preta intensifica fiscalização das medidas restritivas adotadas no combate ao coronavírus

O objetivo principal é dispersar aglomerações de pessoas a partir do diálogo nas abordagens, além de realizar fiscalizações permanentes ao comércio, orientando sobre a ordem de fechamento para os estabelecimentos que não prestem serviços essenciais – a lista de atividades que devem manter funcionamento foi atualizada nesta segunda-feira (23), com alteração no decreto de calamidade pública

A orientação é a medida inicial em todos os casos, mas a negativa ao atendimento das determinações nos decretos estaduais e municipal resultará em autuação criminal. Nos casos que infringirem a proibição de realizar eventos e reuniões com mais de trinta pessoas ou de descumprimento do dever de isolamento e quarentena, são passíveis de penalização pelo artigo 268 do Código Penal – infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa –, com pena de detenção, de um mês a um ano e multa.

Casos em que proprietários de bares e estabelecimentos comerciais que, mesmo após a notificação da autoridade municipal para fechar, insistirem em manter os locais abertos, serão autuados pelo artigo 330 do Código Penal – “desobedecer a ordem legal de funcionário público” –, com pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.