Negociação de dívidas: REFIS tem início na próxima segunda-feira (13)
12/05/2024
Começa na próxima segunda-feira, dia 13, e segue até 31 de maio, o Mutirão do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) que permite a pessoas físicas e jurídicas que tenham algum débito com o município de Rondonópolis, renegociarem os valores devidos. Importante lembrar que o REFIS está vinculado a Secretaria Municipal de Receita (Semur).
Como tem acontecido nos últimos anos, o REFIS tem contemplado dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às taxas de alvarás de funcionamento, às contribuições de melhorias e, ainda, às multas emitidas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), além das execuções de títulos extrajudiciais procedentes de cheques.
Segundo o gabinete de comunicação da prefeitura, aqueles que desejarem quitar a obrigação à vista, podem receber descontos que chegam a um patamar de 90% sobre multas e juros.
Já os que preferirem dividir o montante a ser amortizado, têm a possibilidade de parcelar o total em até seis vezes.
Nesse caso, a dedução pode atingir o nível de 30% sobre juros e multas e aplica-se, exclusivamente, às execuções de títulos extrajudiciais em virtude de cheques, taxas de alvarás, contribuições de melhorias, e, também, ao ISSQN e ao IPTU.
Cotas de contribuição de melhoria ou de IPTU que sejam divididas em prestações deve respeitar o valor mínimo de R$70 por parcela.
Se o fracionamento for sobre outros tributos, a menor quantia a ser paga por vez é de R$150. A Secretaria Municipal de Receita ainda informa que o pagamento à vista de multas expedidas pela Vigilância Sanitária vão receber abatimento de 40%.
Quem optar em participar do Refis, a única forma é presencial e precisa se dirigir à Secretaria de Receita, que fica no Paço Municipal, localizado na Avenida Duque de Caxias 1.000, Vila Aurora, e funciona de segunda a sexta-feira, entre 12h e 18h.
